Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z
|
4 MB
|
Não
|
| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Não
|
| Planta de localização |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Memória descritiva dos trabalhos a realizar no espaço público |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Projeto de Sinalização Temporária |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Parecer das das forças de segurança competentes |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
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Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 32/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos em Formato Digital | |
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| DR | 22-A/98 | Regulamento de Sinalização do Trânsito | |
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| DL | 114/94 | Código da Estrada | |
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| L | 34/2015 | Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional | |
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