Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
|
Não
|
| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Não
|
| Documento(s) comprovativo(s) da natureza jurídica e das finalidades estatutárias da entidade |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
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Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 32/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos em Formato Digital | |
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| RM | 22442/2010 | Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais | |
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| L | 73/2013 | Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais | |
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| L | 34/2004 | Acesso ao Direito e aos Tribunais | |
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| L | 53-E/2006 | Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais | |
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