Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Apoio no âmbito da Ação Social Escolar - Reavaliação de Escalão de Apoio
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
|
Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Documento comprovativo do posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, emitido pelos Serviços de Segurança Social, ou pelo serviço processador, quando se trate de trabalhadores da Administração Pública |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), nas situações de desemprego e/ou de rendimento inferiores à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) |
Não
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PDF
|
3 MB
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Não
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Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 32/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos em Formato Digital | |
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| DESP | 8452-A/2015 | Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios | |
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| DL | 55/2009 | "Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar" | |
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