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Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura e Especialidades

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Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projeto de Arquitetura e Especialidades

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0014 Apreciação de licença administrativa 32,18 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio Sim PDF 3 MB Não
Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF Não PDF, DWFx, ZIP, RAR, 7Z 13 MB Não
Levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Técnico legalmente habilitado - Topógrafo - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Planta de implantação sobre levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Peças escritas Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas Sim DWF, DWFX 14 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Calendarização da execução da obra Sim PDF 3 MB Sim
Estimativa do custo total da obra Sim PDF 3 MB Sim
Plano de acessibilidades - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 14 MB Sim
Plano de acessibilidades - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Fotografias a cores do prédio e de vários ângulos de observação com inclusão das edificações adjacentes, caso existente Sim PDF 3 MB Não
Ficha de elementos estatísticos Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 14 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM22442/2010Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 
RM32/2021Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital 
RM333/2015Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga 
PORT349-C/2013Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização 
DL118/2013Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços 
DL140/2009Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal 
DL220/2008Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
DL38382Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
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Município de Sever do Vouga

3740-271 Sever do Vouga
Tel.:234 555 566