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Averbamento do Titular

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Requerimento para download e entrega presencial

Averbamento de Substituição do Requerente ou Comunicante - Obras de Edificação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM22442/2010Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 
RM32/2021Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital 
RM333/2015Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga 
PORT1268/2008Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 

Município de Sever do Vouga

3740-271 Sever do Vouga
Tel.:234 555 566