| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
|
Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Documentos comprovativos da data da execução das obras a legalizar |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
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| Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio |
Sim
|
PDF
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3 MB
|
Não
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| Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF |
Não
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PDF, DWFx, ZIP, RAR, 7Z
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13 MB
|
Não
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| Levantamento topográfico |
Sim
|
DWG
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29 MB
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Não
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| Técnico legalmente habilitado - Topógrafo - Termo de responsabilidade |
Sim
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Planta de implantação sobre levantamento topográfico |
Sim
|
DWG
|
29 MB
|
Não
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| Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Sim
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil |
Sim
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
|
| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Sim
|
| Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas |
Sim
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DWF, DWFX
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14 MB
|
Sim
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| Projeto de Arquitetura - Peças escritas |
Sim
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PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Sim
|
PDF
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3 MB
|
Não
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| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas |
Não
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DWF, DWFX
|
14 MB
|
Sim
|
| Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
|
| Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Sim
|
PDF
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3 MB
|
Não
|
| Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas |
Não
|
DWF, DWFX
|
14 MB
|
Sim
|
| Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
