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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Legalização - Obras de Edificação - Sem Necessidade de Execução de Obras

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0009 Apreciação de legalização 32,18 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Documentos comprovativos da data da execução das obras a legalizar Sim PDF 3 MB Não
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio Sim PDF 3 MB Não
Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF Não PDF, DWFx, ZIP, RAR, 7Z 13 MB Não
Levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Técnico legalmente habilitado - Topógrafo - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Planta de implantação sobre levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Peças escritas Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas Sim DWF, DWFX 14 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM22442/2010Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 
RM32/2021Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital 
RM333/2015Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 

Município de Sever do Vouga

3740-271 Sever do Vouga
Tel.:234 555 566