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Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Licença Parcial Para Construção de Estrutura

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Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Licença Parcial Para Construção de Estrutura

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0013 Apreciação de licença parcial para construção de estrutura 32,18 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de acidentes de trabalho Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de construção Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Livro de obra Sim PDF 3 MB Não
Plano de segurança e saúde Sim PDF 3 MB Sim
Resíduos de Construção e Demolição - Declaração do Dono de Obra com identificação do meio de transporte e local de depósito dos resíduos Sim PDF 3 MB Sim
Resísuos de Construção e Demolição - Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição Não PDF 3 MB Não
Documento comprovativo da prestação de caução Não PDF 3 MB Não
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM22442/2010Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 
RM32/2021Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital 
RM333/2015Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT216-E/2008Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 

Município de Sever do Vouga

3740-271 Sever do Vouga
Tel.:234 555 566