| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Calendarização da execução da obra |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Apólice de seguro de acidentes de trabalho |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Apólice de seguro de construção |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Fotografias a cores do prédio e de vários ângulos de observação com inclusão das edificações adjacentes, caso existente |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Fundamentação da N Apresentação de Documentos |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
|
Não
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