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Certidão de Destaque

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Certidão de Destaque de Parcela

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0003 Apreciação de destaque de parcela 32,91 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Sim PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva e justificativa Sim PDF 3 MB Sim
Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio Sim PDF 3 MB Não
Planta de delimitação das parcelas sobre levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Técnico legalmente habilitado - Topógrafo - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM22442/2010Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 
RM32/2021Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital 
RM333/2015Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 

Município de Sever do Vouga

3740-271 Sever do Vouga
Tel.:234 555 566