| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Planta de localização e extratos dos PMOT´s com delimitação do prédio |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Levantamento topográfico |
Não
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DWG
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29 MB
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Não
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| Técnico legalmente habilitado - Topógrafo - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Planta de implantação sobre levantamento topográfico |
Não
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DWG
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29 MB
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Não
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| Memória descritiva e justificativa |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Fundamentação da N Apresentação de Documentos |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
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Não
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