Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Averbamento de Substituição do Requerente ou Comunicante - Obras de Urbanização
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
|
Não
|
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Não
|
Fundamentação da N Apresentação de Documentos |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
|
Não
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Legislação
Tipo | Número | Descrição | Data | |
RM | 22442/2010 | Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais | |
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RM | 32/2021 | Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital | |
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RM | 333/2015 | Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga | |
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PORT | 1268/2008 | Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico | |
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DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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