Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Licença - Obras de Urbanização
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Prorrogação do Prazo para Requerer a Emissão do Alvará de Licença - Obras de Urbanização
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z
|
3 MB
|
Não
|
| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Fundamentação da N Apresentação de Documentos |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z
|
3 MB
|
Não
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Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 22442/2010 | Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais | |
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| RM | 32/2021 | Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital | |
|
| RM | 333/2015 | Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga | |
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| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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