Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia - Obras de Urbanização
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
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Não
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Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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Fundamentação da N Apresentação de Documentos |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
|
Não
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Legislação
Tipo | Número | Descrição | Data | |
RM | 32/2021 | Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital | |
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RM | 333/2015 | Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga | |
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PORT | 113/2015 | Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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