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Receção Definitiva de Obras de Urbanização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Receção Definitiva - Obras de Urbanização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
0024 Vistoria para receção definitiva das obras de urbanização 193,07 €
0025 Vistoria para receção definitiva das obras de urbanização - por lote 19,31 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Livro de obra Sim PDF 3 MB Não
Relatório sumário das obras executadas Sim PDF 3 MB Sim
Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável - Seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Telecomunicações (ITUR) - Certificado ou Termo de Conformidade Sim PDF 3 MB Não
Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade Sim PDF 3 MB Não
ADRA - Documento comprovativo da aceitação das infraestruturas de água e saneamento Sim PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Documento comprovativo da aceitação das instalações elétricas Sim PDF 3 MB Não
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM22442/2010Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 
RM32/2021Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital 
RM333/2015Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga 
DL18/2008Código dos Contratos Públicos (CCP) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 

Município de Sever do Vouga

3740-271 Sever do Vouga
Tel.:234 555 566