| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Planta do edifício/fração/parte de utilização independente |
Não
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DWF, DWFX
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14 MB
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Sim
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| Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Diretor de Obra - Comprovativo de contratação |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Diretor de Obra - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Certificado SCE |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Técnico legalmente habilitado - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Técnico legalmente habilitado - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Técnico legalmente habilitado - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Projeto Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Projeto Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Projeto Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade de conformidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
|
| Título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Instalações Elétricas - Projeto |
Não
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ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
|
Sim
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| Instalações Elétricas - Certificado de Exploração ou Declaração de Inspeção ou Comprovativo de Fornecimento de Eletricidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
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| Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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