Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Averbamento de Substituição do Diretor de Fiscalização - Autorização de Utilização
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 32/2021 | Regulamento Municipal para a Instrução de Pedidos em Formato Digital | |
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| RM | 333/2015 | Regulamento Urbanístico do Município de Sever do Vouga | |
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| PORT | 1268/2008 | Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico | |
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| L | 31/2009 | Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra | |
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| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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