| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Planta do edifício/fração/parte de utilização independente |
Não
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DWF, DWFX
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14 MB
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Sim
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| Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade |
Sim
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Diretor de Obra - Comprovativo de contratação |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Diretor de Obra - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção |
Sim
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Certificado SCE |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Projeto Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Projeto Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Projeto Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade de conformidade |
Sim
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Instalações Elétricas - Projeto |
Não
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ZIP, RAR, 7Z
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3 MB
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Sim
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| Instalações Elétricas - Certificado de Exploração ou Declaração de Inspeção ou Comprovativo de Fornecimento de Eletricidade |
Sim
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
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Sim
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| Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Comprovativo de fornecimento de água pública ou análise de potabilidade da água acompanhada por licença do furo e/ou poço emitida pela APA |
Sim
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PDF
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3 MB
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Não
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| Comprovativo de drenagem de águas residuais |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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