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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva e justificativa Sim PDF 3 MB Não
Planta de localização Sim PDF 3 MB Não
Planta/Esquema/Desenho da Ocupação Pretendida Não PDF 3 MB Não
Levantamento fotográfico Sim PDF 3 MB Não
Proposta do(s) Suporte(s) Publicitário(s) Pretendidos Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM32/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos em Formato Digital 
RM22442/2010Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 
L34/2015Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional 
DL330/90Código da Publicidade 
L2110Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais 
DL48/2011Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero» 
L97/88Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda 

Município de Sever do Vouga

3740-271 Sever do Vouga
Tel.:234 555 566