Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
|
Não
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Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
Memória descritiva e justificativa |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
Planta de localização |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
Planta/Esquema/Desenho da Ocupação Pretendida |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
Levantamento fotográfico |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
Proposta do(s) Suporte(s) Publicitário(s) Pretendidos |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
Legislação
Tipo | Número | Descrição | Data | |
RM | 32/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos em Formato Digital | |
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RM | 22442/2010 | Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais | |
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L | 34/2015 | Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional | |
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DL | 330/90 | Código da Publicidade | |
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L | 2110 | Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais | |
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DL | 48/2011 | Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero» | |
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L | 97/88 | Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda | |
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