Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Verificação da Gestão de Combustível
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Legislação
Tipo | Número | Descrição | Data | |
RM | 32/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos em Formato Digital | |
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RM | 3404/2003 | Código de Posturas do Município de Sever do Vouga | |
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L | 2110 | Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais | |
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DL | 124/2006 | Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios | |
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